Segundo a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os princípios da administração pública a serem observados nas três esferas de Governo (CHIAVENATO, 2009) devem se caracterizar pela

Considerando-se a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, – Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que