É exemplo de direito individual implícito na Constituição Federal brasileira, a seguinte hipótese:
Não tem legitimidade para propor a ação rescisória:
As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:
Segundo a regra constitucional, o trabalho noturno é admitido para maiores de:
Recusar fé a documento público é considerado por lei como:
A pretensão dos advogados pelo recebimento dos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços prestados, prescreve no seguinte tempo:
Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, estiver na seguinte condição:
As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas, conforme o estabelecido nos artigos 485 usque 495 do CPC. Para isto, há dispensa de:
Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito, resultante da natureza do negócio, são consideradas como:
O contrato de compra e venda deve ser considerado nulo na hipótese em que a fixação do preço é definida por:
A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador:
Quando o Reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação ou não é encontrado para responder a Reclamação Trabalhista proposta, a notificação far-se-á por meio de:
Produz hipoteca judiciária, pendente arresto de bens do devedor, a sentença classificada como:
Nas obrigações de fazer, havendo recusa por parte do devedor, poderá o credor adotar o seguinte procedimento:
O Tribunal Pleno tem competência, especialmente, de processar, conciliar e julgar originariamente os:
Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública é caracterizado como:
Das hipóteses abaixo, aquela que configura causa para suspensão de processo é:
A perda do cargo de servidor estável é considerada válida quando:
Não vale como confissão a admissão de fatos relativos a direitos caracterizados como:
Um tosador de cães, após completar um ano no seu emprego na Pet Shop, requer o gozo de férias anuais. Verificada sua assiduidade no emprego, o empregador constata que o tosador havia faltado oito vezes durante o período aquisitivo, o que lhe conferia, de férias, o seguinte número de dias corridos: