Para recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, é necessário que a decisão recorrida tenha:

De maneira geral, o contrato de mandato confere ao mandatário poderes para:

Os dissídios individuais ficam submetidos a procedimento sumaríssimo quando o valor da ação tiver a seguinte referência ao quantitativo de saláriosmínimos na data do ajuizamento:

A medida liminar concedida em mandado de segurança terá eficácia pelo prazo, em dias, de:

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

Relativamente ao procedimento sumaríssimo, pode-se afirmar que, a partir do seu ajuizamento, a apreciação da reclamação ocorre no seguinte prazo máximo:

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Um fazendeiro pretendendo ampliar a capacidade para reprodução de gado de raça de sua fazenda, adquire um lote de 50 novilhas especiais, descrevendo a sua necessidade. No processo de inseminação artificial, o fazendeiro descobre que 10 novilhas eram estéreis e que o vendedor sabia disso, pois havia tentado inseminá-las meses antes, utilizando o mesmo processo e o mesmo veterinário. Diante disso, a lei civil assegura ao fazendeiro a seguinte medida, em contrapartida:

Não é forma de provimento de cargo público:

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

A partir de 1988, o princípio que não mais constitui núcleo imodificável é o:

A reclamação não poderá ser apresentada por:

Com referência ao procedimento sumaríssimo, a alternativa que indica corretamente o número máximo de testemunhas para cada parte e a condição quanto à necessidade ou não de intimação é:

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

Nos dissídios individuais, o não comparecimento do reclamante à audiência por motivo irrelevante tem como efeito:

Para ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, o indivíduo deve ter nascido no seguinte local e na seguinte condição:

Em processo de sindicância, a Comissão acaba verificando a prática de ilícito administrativo em relação a determinado servidor público. A penalidade admitida por lei é a seguinte:

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação na seguinte condição:

Cabe agravo de petição diante das decisões de Juiz: