ID: 234261•
Direito do Consumidor•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), a inversão do ônus da prova está prevista como direito básico do consumidor, a critério do juiz, em consonância com o princípio da vulnerabilidade do consumidor, buscando equilibrar a posição das partes.

ID: 224598•
Direito Constitucional•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado•
2014

Assinale a alternativa correta.

ID: 232339•
Direitos Difusos e Coletivos•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/ANVISA n. 283/2005, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) são definidas como instituições governamentais ou não governamentais, que caráter residencial ou de serviços, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.

ID: 232648•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade e a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

ID: 234738•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o Código de Processo Civil, não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

ID: 235047•
Direito Civil•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Herança vacante consiste em um acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença que a transmita ao patrimônio do Estado.

ID: 234604•
Direito Civil•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para criar uma fundação, o seu instituidor, fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e devendo declarar, no ato de instituição, a maneira de administra-la.

ID: 236924•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

ID: 225696•
Português•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado•
2014

Texto 1

A invocação do passado constitui uma das estratégias mais comuns nas interpretações do presente. O que inspira tais apelos não é apenas a divergência quanto ao que ocorreu no passado e o que teria sido esse passado, mas também a incerteza se o passado é de fato passado, morto e enterrado, ou se persiste, mesmo que talvez sob outras formas. Esse problema alimenta discussões de toda espécie - acerca de influências, responsabilidades e julgamentos, sobre realidades presentes e prioridades futuras.

Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado, no meu entender, da cultura na experiência moderna, e quase não se leva em conta o fato de que a extraordinária extensão mundial do imperialismo europeu clássico, do século XIX e começo do XX, ainda lança sombras consideráveis sobre nossa própria época. Em nossos dias, não existe praticamente nenhum norte-americano, africano, europeu, latino-americano, indiano, caribenho ou australiano - a lista é bem grande - que não tenha sido afetado pelos impérios do passado. […] Esse tipo de domínio ou possessão lançou as bases para o que, agora, é de fato um mundo inteiramente global. As comunicações eletrônicas, o alcance mundial do comércio, da disponibilidade dos recursos, das viagens, das informações sobre padrões climáticos e as mudanças ecológicas unificaram até mesmo os locais mais remotos do mundo. Esse conjunto de padrões foi, a meu ver, possibilitado pelo imperialismo.

SAID, Edward. Cultura e Imperialismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. p. 33-36. [Adaptado]
 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), conforme o texto 1.

( ) Trata-se de um texto predominantemente narrativo, o que se evidencia pelo uso de tempos verbais passados e pela espacialização do enredo.

( ) O texto traz elementos predominantemente argumentativos, com posicionamentos explícitos do autor em relação ao tema.

( ) Trata-se de um texto descritivo, neutro e relativista, em que predominam exemplos factuais e culturalmente contextualizados.

( ) O texto é anacrônico e generalista, não podendo ser tomado como referência explicativa para a conjuntura moderna.

( ) O uso de adjetivos como “pouquíssima”, “privilegiado”, “extraordinária” e “consideráveis” (segundo parágrafo) revela uma atitude avaliativa do autor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

ID: 437270•
Direito Constitucional•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador•
2010

É correto afi rmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

ID: 190859•
Legislação Estadual•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador•
2014

Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.
 
1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


ID: 240906•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
Técnico Contabilidade•
2014

De acordo com os Princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público é correto afirmar:

ID: 228393•
Português•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado•
2014

Texto 1

A invocação do passado constitui uma das estratégias mais comuns nas interpretações do presente. O que inspira tais apelos não é apenas a divergência quanto ao que ocorreu no passado e o que teria sido esse passado, mas também a incerteza se o passado é de fato passado, morto e enterrado, ou se persiste, mesmo que talvez sob outras formas. Esse problema alimenta discussões de toda espécie - acerca de influências, responsabilidades e julgamentos, sobre realidades presentes e prioridades futuras.

Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado, no meu entender, da cultura na experiência moderna, e quase não se leva em conta o fato de que a extraordinária extensão mundial do imperialismo europeu clássico, do século XIX e começo do XX, ainda lança sombras consideráveis sobre nossa própria época. Em nossos dias, não existe praticamente nenhum norte-americano, africano, europeu, latino-americano, indiano, caribenho ou australiano - a lista é bem grande - que não tenha sido afetado pelos impérios do passado. […] Esse tipo de domínio ou possessão lançou as bases para o que, agora, é de fato um mundo inteiramente global. As comunicações eletrônicas, o alcance mundial do comércio, da disponibilidade dos recursos, das viagens, das informações sobre padrões climáticos e as mudanças ecológicas unificaram até mesmo os locais mais remotos do mundo. Esse conjunto de padrões foi, a meu ver, possibilitado pelo imperialismo.

SAID, Edward. Cultura e Imperialismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. p. 33-36. [Adaptado]

Considere as afirmativas abaixo, em conformidade com o texto 1

1. Para o autor, a história imperialista ajuda a compreender paradigmas globais contemporâneos.

2. A remissão ao passado é ambígua, pois pode tanto revelar verdades ocultas, como omitir fatos e registros por motivos políticos.

3. Há uma relação temporal feita no texto que vincula, sem ser determinista, passado, presente e futuro.

4. Grande parte das sociedades contemporâneas sofreu os efeitos do imperialismo, situação que reforça a ideia de que o passado pode persistir no presente.

5. Há uma relação de causa e consequência entre o imperialismo no Ocidente e a produção da globalização e da homogeneização entre diferentes sociedades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 229993•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa, além da municipalização do atendimento são diretrizes e linhas, respectivamente da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente

ID: 234883•
Direito Processual Penal•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Estatuto Processual Penal prevê que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; d) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

ID: 231081•
Direito Penal•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O crime de peculato, disposto no Código Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das modalidades previsão para extinção da punibilidade em caso de ocorrer a reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia, entretanto, cabe-lhe, em tendo reparado o prejuízo de forma voluntária, o direito ao instituto do arrependimento posterior.

ID: 231233•
Direito Ambiental•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é um dos principais instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), sendo exigível para os empreendimentos e atividades definidos em Lei Municipal, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos dos mesmos quanto à qualidade de vida da população residente na área.

ID: 236646•
Direito Constitucional•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

ID: 230530•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2014

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo determina a Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.

ID: 552097•
Informática•
FEPESE•
MPE SC•
Analista em Auditoria•
2014

Ao utilizar o software de edição de planilhas Calc, considere que existem valores nas células A1 e B1 e que na célula C1 é realizada uma operação de divisão entre A1 e B1 (=A1/B1). Ao invés de um valor numérico observamos uma mensagem de erro do tipo #VALOR!. Com relação a essa mensagem, é correto afirmar:
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