A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a execução fiscal pode incidir contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na certidão de dívida ativa. Contudo, constando o nome do sócio- gerente como co-responsável tributário na CDA - Certidão de Dívida Ativa, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra aquela, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.
Quanto à consolidação da contabilidade pública, de acordo com a Legislação vigente, é correto afirmar:
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Na forma da Lei n. 11.419/2006, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo Ministério Público e seus auxiliares têm a mesma força probante dos originais. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
Assinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A fim de que o inquérito civil não seja eivado de nulidade, é fundamental o respeito ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução do mesmo.
Analise o texto abaixo:
...............................................................estabelece para um período de médio prazo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
...............................................................estabelece para um período de médio prazo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que indica corretamente como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Texto:
No Brasil, registrou-se uma descoberta que vem sendo considerada uma revolução no tratamento ortopédico. Gilberto Orivaldo Chierice, professor do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos, desenvolveu um polímero que pode adquirir a porosidade do osso, além de pinos feitos de outra espécie de polímero - tudo à base de óleo de mamona. O sensacional dessa história é que o organismo não reconhece o implante como corpo estranho.
Revista Veja - Edição 1989 . 30 de dezembro de 2006. Adaptado.
No texto acima, há três ocorrências do vocábulo QUE. Nas duas primeiras ocorrências, o vocábulo QUE tem a mesma função de pronome relativo e, como tal, inicia orações subordinadas adjetivas; na última ocorrência, tem a função de conjunção integrante e, nesse caso, inicia oração subordinada substantiva predicativa.
No Brasil, registrou-se uma descoberta que vem sendo considerada uma revolução no tratamento ortopédico. Gilberto Orivaldo Chierice, professor do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos, desenvolveu um polímero que pode adquirir a porosidade do osso, além de pinos feitos de outra espécie de polímero - tudo à base de óleo de mamona. O sensacional dessa história é que o organismo não reconhece o implante como corpo estranho.
Revista Veja - Edição 1989 . 30 de dezembro de 2006. Adaptado.
No texto acima, há três ocorrências do vocábulo QUE. Nas duas primeiras ocorrências, o vocábulo QUE tem a mesma função de pronome relativo e, como tal, inicia orações subordinadas adjetivas; na última ocorrência, tem a função de conjunção integrante e, nesse caso, inicia oração subordinada substantiva predicativa.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese do contribuinte não efetuar a antecipação do pagamento, o poder-dever da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, em regra, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ainda em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, para o caso do pagamento (insuficiente ou parcial) do tributo ter sido antecipado pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado.
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Quanto à responsabilização civil ambiental, de acordo com a teoria do risco criado, são causas excludentes o caso fortuito, a força maior e a conduta de terceiro.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; b) idoneidade moral e reputação ilibada: c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.
Assinale a alternativa correta. Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil:
Texto 2
Estamos todos surdos
Nós, brasileiros, temos uma enorme relutância em conviver com opiniões contrárias das nossas
Meu tio Élvio falava tão rápido e com um sotaque tão forte - mineirês da roça misturado a alguma coisa parecida com dialeto italiano da roça - que quase ninguém o entendia. Honesto, trabalhador, devotava-se por inteiro à família. Pouco porém participava da vida em comunidade, porque as sentenças que pronunciava, ininteligíveis, muitas vezes o colocavam em situações bastante complicadas, já que o interlocutor, não atinando com suas declarações, buscava adivinhá-las e depreendia o que melhor lhe aprouvesse. Só para se ter uma ideia do tamanho do problema, somente ao morrer descobrimos que seu nome não era Élvio, e sim Elmo. Mas, então, tarde demais. Se algum dia for a Rodeiro, verá inscrito em seu túmulo Élvio Gardone e entre parênteses Elmo Cardon.
Lembrei-me de meu tio porque cada vez mais me assusta a dificuldade que encontramos no dia a dia de manter diálogos, devido à perigosa incapacidade que estamos desenvolvendo de ouvir o outro. Não sei qual a explicação, mas tenho percebido que as pessoas apenas querem falar, falar, falar, e não lhes interessa saber o que outro pensa a respeito do assunto em pauta. Em geral, são como fontes, que no breu da noite continuam a verter água, impossibilitadas de refletir a paisagem em torno, encantadas unicamente pelo barulho que fazem e que a escuridão amplifica.
Mais estranho ainda é que, em tempos de redes sociais, essa dificuldade de compreensão se estende até mesmo aos textos escritos. Ou seja, as pessoas tomam um trecho e, ou por o lerem de maneira desatenta ou por simplesmente não saberem interpretá-lo, rechaçam-no de maneira peremptória, encontrando nele coisas que não estão ali consignadas. E assim se destroem amizades, erguem-se desavenças, mancham-se reputações. Aliás, nós, brasileiros, temos uma enorme relutância em conviver com opiniões contrárias ou divergentes das nossas. Somos cordiais com todos aqueles que, de alguma maneira, comungam conosco pontos de vista similares, mas basta o menor sinal de contrariedade para demonstrarmos toda a nossa intolerância. Como não estamos acostumados ao exercício do diálogo, ao invés de buscar convencer o outro com argumentos, partimos imediatamente para a tentativa de aniquilá-lo, utilizando subterfúgios como a chacota, o sarcasmo, a desinformação e até mesmo a canalhice pura e simples.
RUFATTO, Luiz. Disponível em http://brasil.elpais.com/brasil/ 2014/08/12/opinion/1407871072_537360.html. Acessado em 18 de agosto de 2014.
Considere os excertos abaixo e analise as afirmativas a seguir, com base no texto 2.
I. “Meu tio Élvio falava tão rápido e com um sotaque tão forte– mineirês da roça misturado a alguma coisa parecida com dialeto italiano da roça – que quase ninguém o entendia.” (primeiro parágrafo)
II. “Só para se ter uma ideia do tamanho do problema, somente ao morrer descobrimos que seu nome não era Élvio, e sim Elmo.” (primeiro parágrafo)
III. “Lembrei-me de meu tio porque cada vez mais me assusta a dificuldade que encontramos no dia a dia de manter diálogos, devido à perigosa incapacidade que estamos desenvolvendo de ouvir o outro.” (segundo parágrafo)
Analise as afirmativas:
1. Em I, os termos sublinhados são adjetivos que qualificam os substantivos que os antecedem.
2. Em I, os travessões são usados para intercalar uma explicação valorativa do autor, podendo ser corretamente substituídos, sem prejuízo de sentido, por vírgulas.
3. Em II, construção “e sim” envolve dois deslizes gramaticais: além de estar indevidamente antecedida por vírgula, é uma expressão coloquial que quebra o tom formal do texto, devendo ser substituída por “mas”.
4. Em III, o uso do sinal indicativo de crase é opcional, pois a locução prepositiva “devido a” não exige o emprego obrigatório de crase.
5. Em III, o autor, com fins argumentativos, evoca uma experiência pessoal para ilustrar uma situação de caráter geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No crime de extorsão mediante sequestro, havendo delação eficaz de um dos coautores do delito, que contribui para o esclarecimento do caso, mesmo não sendo liberado o sequestrado, por circunstâncias alheias ao delator, terá o acusado ao final do processo uma redução de 1/3 de sua pena, nos moldes que dispõe a Lei dos Crimes Hediondos.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e Direito Econômico, é correto afi rmar que:
I. No Direito Financeiro, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
II. No Direito Econômico, a competência é privativa da União.
III. No Direito Financeiro, a competência da União é de estabelecer normas gerais.
IV. No Direito Econômico, não se exclui a competência suplementar dos Estados.
Pode se afirmar que estão corretos os itens:
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.