Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:
•Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;
Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:
No que se refere aos direitos básicos e deveres dos usuários, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.
( ) São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
( ) São deveres do usuário: cumprimento de prazos e normas procedimentais e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
( ) São deveres do usuário: atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, julgue os itens que se seguem.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a:
I - contratações de tecnologia da informação e de
comunicação. II - compra, inclusive por encomenda.
III - contratos que tenham por objeto operação de
crédito.
De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº
14.133/2021, são estabelecidas definições e
classificações essenciais para a correta aplicação
da legislação sobre licitações e contratos
administrativos. Com base nas disposições desse
artigo, é correto afirmar que:
O Pedido de Providência é um instrumento muito
utilizado no âmbito do Judiciário para propor
melhorias ou sugerir ações que visem aumentar a
eficiência e a eficácia das atividades judiciais.
Com base nessa definição, analise as afirmativas
a seguir e assinale a alternativa correta:
João está organizando uma festa de aniversário e
decidiu comprar balões para a decoração. Ele
planeja comprar 25 balões, e cada balão custa R$
2,50. Qual será o valor total que João gastará na
compra dos balões?
Em relação às técnicas de atendimento telefônico, é fundamental seguir certas diretrizes para garantir
que o cliente tenha uma experiência satisfatória e que sua interação seja eficiente. Com base nas
práticas mencionadas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
A assiduidade é fundamental para o sucesso das organizações, especialmente em um mercado competitivo e dinâmico. Ela reflete o compromisso dos membros com suas atividades e gera diversas vantagens para o ambiente de trabalho. Qual das alternativas a seguir não está relacionada à importância da assiduidade para as organizações?
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II - desenvolvimento do controle social da administração pública.
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.