A reforma administrativa, no âmbito da gestão do Estado
brasileiro, busca tornar administração pública mais eficiente e
voltada para a cidadania. Nesse sentido, é correto afirmar que:
✂️ A) foram restringidas as modalidades de parceria do poder
público a fim de permitir maior controle de gastos e, por
conseguinte, maior eficiência.
✂️ B) foram criadas fontes de receitas para o Estado, sob
autorização do STF, tais como a taxa de iluminação pública e a
taxa de limpeza e conservação urbana.
✂️ C) foi retomada a ideia de uma administração pública rígida e
voltada para o controle interno, em detrimento da administração
pública gerencial, que se mostrou inábil no combate à
corrupção e ao nepotismo.
✂️ D) a Lei 13.334, de 13.09.2016 criou o Programa de parceiros
de investimento, destinado ao fortalecimento da interação entre
o Estado e a iniciativa privada, para a execução de
empreendimento público de infraestrutura.
✂️ E) o Estado retoma atividades que são próprias da iniciativa
privada, ampliando sua atuação, a título de intervenção no
domínio econômico, nos termos do art. 173 da Constituição
Federal.
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Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:
✂️ A) Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e
desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo,
ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos
prédios compreendidos na declaração.
✂️ B) O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de
caducidade da ação de desapropriação indireta.
✂️ C) A declaração de utilidade pública marca o início do prazo
prescricional da ação de desapropriação indireta.
✂️ D) O decreto de utilidade pública implica vedação de
licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
✂️ E) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de
prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não
intentada a ação, o ato caducará.
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Em relação às parcerias público-privadas, é correto afirmar que:
✂️ A) A obrigatoriedade do licitante vencedor em constituir uma sociedade de propósito específico alcança apenas as concessões patrocinadas, considerando a circunstância de que as concessões administrativas se assemelham às terceirizações.
✂️ B) As pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que apresentem projetos, estudos, levantamentos ou investigações que sejam utilizados nas modelagens das parcerias público-privada ficam proibidas de participar da licitação subseqüente.
✂️ C) Nas parcerias público-privadas é possível emitir empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública, ficando o parceiro público impedido de autorizar a transferência do controle acionário da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com vistas a resguardar o interesse público.
✂️ D) A repartição de riscos entre as partes pode considerar o fato do príncipe e a álea econômica extraordinária, excluindo-se o caso fortuito e a força maior, atribuíveis ao Poder Público para não onerar o preço a ser ofertado pelo parceiro privado.
✂️ E) É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante de uma sociedade de propósito específico estruturada para viabilizar uma parceria público-privada
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Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria
absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de
órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo
menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se
diz com exata precisão, “metade mais 1”.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF
confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente
para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado
Federado e, de outro, a União Federal.
III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva
executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal
será a competente.
✂️ A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ D) Todas estão corretas.
✂️ E) Apenas a assertiva III está correta.
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Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, marque
a opção correta:
✂️ A) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal metade do produto
da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos por eles, a qualquer título.
✂️ B) A União entregará parcela do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e
sobre produtos industrializados (IPI) diretamenle ao Fundo de
Participação dos Municípios no primeiro decêndio do mês de
julho de cada ano.
✂️ C) A União entregará parcela do produto da arrecadação da
CIDE-combustiveis sobre imposto de renda e proventos de
qualquer natureza diretamente ao Fundo de Participação dos
Municípios.
✂️ D) A União entregará parcela da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados (IPI) diretamente aos Municípios,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de
produtos industrializados ocorridas em seus territórios.
✂️ E) A União entregará diretamente aos Estados das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste parcela do produto da arrecadação
dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
(IR) e sobre produtos industrializados (IPI), de acordo com os
planos regionais de desenvolvimento.
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