As alternativas a seguir contemplam um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, mencionados no art. 1º da Constituição Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário.
( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.
( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.
( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.
Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio e Mévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.
Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão.
O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.
Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.
Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.
II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.
III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.
IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.
V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.
Assinale:
O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.
Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.
Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.
II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.
III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.
IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.
V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.
Assinale:
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica onde são demonstrados os créditos adicionais.
Assinale a alternativa que indica a denominação do crédito adicional, cuja autorização legislativa poderá constar na própria lei do orçamento.
Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:
Relativamente à Ação Popular, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação popular tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo a ação ser proposta por qualquer cidadão ou por meio de pessoa jurídica que tenha por finalidade a proteção de bens coletivos.
II. Considerando o princípio da fungibilidade, cabe mandado de segurança em substituição à ação popular, desde que ajuizado dentro do prazo decadencial de 120 dias.
III. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Assinale:
Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Assinale a alternativa que indica a parte do orçamento na qual estão inseridas as despesas com atendimento à saúde.
Para o Estado registrar o consumo de merenda em estoque, deverá movimentar as contas do sistema:
Relativamente ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.
III. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
Assinale:
Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.
José é funcionário público estadual, ocupando a Secretaria Estratégica da Articulação Política do Governo do Amazonas. Ciente de que o governador não tem nenhum apoio na Assembleia Legislativa, João elabora o seguinte plano criminoso:
I. Determina que Luiz, secretário estadual de Comunicação, promova a contratação da agência de publicidade APT, da qual o sócio gerente é o publicitário Marcos. Tal fato foi realizado por Luiz em estrita obediência a José.
II. José combina com Marcos que os valores dos serviços de publicidade serão superfaturados em 300%, de modo que o valor excedente seja apropriado por Marcos para atender aos interesses de José. Graças a esse esquema, que contou com a anuência de Luiz, José e Marcos conseguem desviar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dos cofres estaduais.
III. José arregimenta dez deputados estaduais dispostos a apoiar todas as iniciativas e projetos de lei do Governo Estadual mediante o recebimento de vantagens econômicas, iniciando pagamentos mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para assegurar esse apoio irrestrito;
IV. José dá conhecimento a Marcos do funcionamento do esquema, de modo que Marcos faça os pagamentos mensais, por meio de cheques nominais, às pessoas indicadas por esses deputados, os quais sacam os valores no caixa dos bancos;
V. Passados seis meses o esquema chega ao fim e José e Marcos decidem dividir o valor restante entre eles, recebendo cada um cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por José e Marcos, respectivamente.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de casamento; e a certidão de óbito.
II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente além do tempo razoável de duração do processo.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, cabendo ao autor as custas judiciais, mas nunca o ônus da sucumbência.
Assinale:
De acordo com a NBC PI 01, aprovada pela Resolução 781/95, o auditor interno deve adotar os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A candidatura a cargos eletivos obedece a determinados períodos de desincompatibilização para caracterizar a elegibilidade.
Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de:
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. O depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.
II. No exercício de suas atribuições, poderão as CPIs determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
III. As CPIs apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.
Assinale: