A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.