Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.

A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).

O afrouxamento da severidade penal no decorrer dos últimos séculos, fenômeno bem conhecido dos historiadores do direito, foi visto, durante muito tempo, de forma geral, como se fosse fenômeno quantitativo: menos sofrimento, mais suavidade, mais respeito e “humanidade”. Na verdade, tais modificações se fazem concomitantes ao deslocamento do objeto da ação punitiva. Redução de intensidade? Talvez. Mudança de objetivo, certamente.

Se não é mais ao corpo que se dirige a punição, em suas formas mais duras, sobre o que, então, se exerce? A resposta dos teóricos é simples, quase evidente. Dir-se-ia inscrita na própria indagação. Pois não é mais o corpo, é a alma. À expiação que tripudia sobre o corpo deve suceder um castigo que atue, profundamente, sobre o coração, o intelecto, a vontade, as disposições.


Michel Foucault. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete.

Rio de Janeiro, Petrópolis: Editora Vozes, 1999 (com adaptações).

Julgue o item seguinte, relativo às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente

O deslocamento mencionado pelo autor no primeiro parágrafo é explicitado no segundo parágrafo, na resposta que, segundo ele, está “inscrita na própria indagação”.

O setor de recursos humanos (RH) de um órgão público federal recebeu um alerta da equipe de tecnologia da informação (TI) sobre o aumento expressivo no número de tentativas de invasão cibernética por meio de phishing. Após investigação interna, verificou-se que a vulnerabilidade principal estava no comportamento dos servidores públicos, que, por desconhecerem práticas básicas de proteção de dados, frequentemente clicavam em links suspeitos enviados por e-mail institucional e usavam senhas fracas ou repetidas. A partir desse diagnóstico, a área de RH foi acionada pela alta gestão com a missão de criar uma estratégia de capacitação para mitigar riscos de segurança da informação, focando nos fatores humanos da cibersegurança.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

No caso em questão, as avaliações de reação e de aprendizagem são suficientes para a análise dos impactos da ação educacional de cibersegurança nos resultados organizacionais.

O setor de recursos humanos (RH) de um órgão público federal recebeu um alerta da equipe de tecnologia da informação (TI) sobre o aumento expressivo no número de tentativas de invasão cibernética por meio de phishing. Após investigação interna, verificou-se que a vulnerabilidade principal estava no comportamento dos servidores públicos, que, por desconhecerem práticas básicas de proteção de dados, frequentemente clicavam em links suspeitos enviados por e-mail institucional e usavam senhas fracas ou repetidas. A partir desse diagnóstico, a área de RH foi acionada pela alta gestão com a missão de criar uma estratégia de capacitação para mitigar riscos de segurança da informação, focando nos fatores humanos da cibersegurança.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

No caso hipotético apresentado, o levantamento de necessidades de treinamento é uma etapa opcional no processo de capacitação, em razão da urgência na implementação do programa educacional em segurança da informação.

Julgue o item subsequente, relativo a diversos aspectos da gestão pública, dos serviços públicos e do setor público.

No modelo de gestão gerencial, há concentração no controle dos processos e procedimentos dos serviços públicos, estando os resultados desses serviços fora do alcance do monitoramento gerencial.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.

A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.

A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

“A liberdade medieval”, disse o historiador Lord Acton, “difere da moderna nisto: a primeira depende de propriedade”. Mas a diferença é certamente uma diferença apenas em grau, não em espécie. O dinheiro pode ter menos influência num tribunal moderno do que num tribunal medieval. Mas e fora do tribunal? Fora, é verdade, estou legalmente livre para trabalhar ou não trabalhar, como eu bem escolher, porque não sou um servo. Estou legalmente livre para viver aqui em vez de lá, porque não estou preso à terra. Eu sou livre, dentro de limites razoáveis, para me divertir como eu bem quiser. Estou legalmente livre para casar-me com qualquer pessoa; nenhum lorde me obriga a casar-me com uma garota ou viúva da mansão senhorial. A lista de todas as minhas liberdades legais ocuparia páginas e mais páginas datilografadas. Ninguém, em toda a história, foi tão livre quanto eu sou agora.


Mas vejamos o que acontece se eu tento fazer uso da minha liberdade legal. Não sendo um servo, eu resolvo parar de trabalhar; como resultado, começo a passar fome na próxima segunda-feira. Não sendo ligado à terra, eu opto por viver em Grosvenor Square e Taormina; infelizmente, o aluguel da minha casa em Londres equivale ao quíntuplo da minha renda anual. Não sendo submetido às perseguições de intrometidos eclesiásticos, eu decido que seria agradável levar uma jovem ao hotel Savoy para desfrutarmos de um jantar; mas não tenho roupas adequadas, e acabo gastando mais no entretenimento da minha noite do que consigo ganhar em uma semana.


Todas as minhas liberdades legais acabam sendo, na prática, tão estreitamente dependentes de propriedade como eram as liberdades dos meus antepassados medievais. Os ricos podem comprar vastas quantidades de liberdade; os pobres precisam se virar sem ela, muito embora, por lei e teoricamente, eles tenham tanto direito à mesma quantidade de liberdade quanto têm os ricos.


Aldous Huxley. Apontamentos sobre a liberdade e as fronteiras da terra prometida. In: Música na noite e outros ensaios. Tradução: Rodrigo Breunig. Porto Alegre: L&PM Pocket, 2014 (com adaptações).

Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.


A ideia principal do texto, cujo autor defende que a liberdade moderna é mais ampla que a medieval, pode ser sintetizada na afirmação “Ninguém, em toda a história, foi tão livre quanto eu sou agora” (último período do primeiro parágrafo).

“A liberdade medieval”, disse o historiador Lord Acton, “difere da moderna nisto: a primeira depende de propriedade”. Mas a diferença é certamente uma diferença apenas em grau, não em espécie. O dinheiro pode ter menos influência num tribunal moderno do que num tribunal medieval. Mas e fora do tribunal? Fora, é verdade, estou legalmente livre para trabalhar ou não trabalhar, como eu bem escolher, porque não sou um servo. Estou legalmente livre para viver aqui em vez de lá, porque não estou preso à terra. Eu sou livre, dentro de limites razoáveis, para me divertir como eu bem quiser. Estou legalmente livre para casar-me com qualquer pessoa; nenhum lorde me obriga a casar-me com uma garota ou viúva da mansão senhorial. A lista de todas as minhas liberdades legais ocuparia páginas e mais páginas datilografadas. Ninguém, em toda a história, foi tão livre quanto eu sou agora.


Mas vejamos o que acontece se eu tento fazer uso da minha liberdade legal. Não sendo um servo, eu resolvo parar de trabalhar; como resultado, começo a passar fome na próxima segunda-feira. Não sendo ligado à terra, eu opto por viver em Grosvenor Square e Taormina; infelizmente, o aluguel da minha casa em Londres equivale ao quíntuplo da minha renda anual. Não sendo submetido às perseguições de intrometidos eclesiásticos, eu decido que seria agradável levar uma jovem ao hotel Savoy para desfrutarmos de um jantar; mas não tenho roupas adequadas, e acabo gastando mais no entretenimento da minha noite do que consigo ganhar em uma semana.


Todas as minhas liberdades legais acabam sendo, na prática, tão estreitamente dependentes de propriedade como eram as liberdades dos meus antepassados medievais. Os ricos podem comprar vastas quantidades de liberdade; os pobres precisam se virar sem ela, muito embora, por lei e teoricamente, eles tenham tanto direito à mesma quantidade de liberdade quanto têm os ricos.


Aldous Huxley. Apontamentos sobre a liberdade e as fronteiras da terra prometida. In: Música na noite e outros ensaios. Tradução: Rodrigo Breunig. Porto Alegre: L&PM Pocket, 2014 (com adaptações).

Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.


No segundo período do primeiro parágrafo, o emprego do vocábulo “certamente” evidencia que o autor do texto concorda com a opinião do historiador Lord Acton reproduzida no primeiro período, considerando-a indubitável.

Julgue o item subsequente, relativo a diversos aspectos da gestão pública, dos serviços públicos e do setor público.

Os indicadores-chave de performance na gestão pública são distintos dos da gestão no âmbito privado, diferenciando-se em seu caráter qualitativo, principalmente.

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado servidor público, no exercício de suas funções, tenha deixado de utilizar recursos disponíveis de inteligência artificial institucionalmente autorizados. Nessa situação, a conduta praticada pelo servidor público pode configurar violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público.

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a seguir.

A consolidação da moralidade do ato administrativo tem como premissa o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade da conduta praticada pelo servidor público.

“A liberdade medieval”, disse o historiador Lord Acton, “difere da moderna nisto: a primeira depende de propriedade”. Mas a diferença é certamente uma diferença apenas em grau, não em espécie. O dinheiro pode ter menos influência num tribunal moderno do que num tribunal medieval. Mas e fora do tribunal? Fora, é verdade, estou legalmente livre para trabalhar ou não trabalhar, como eu bem escolher, porque não sou um servo. Estou legalmente livre para viver aqui em vez de lá, porque não estou preso à terra. Eu sou livre, dentro de limites razoáveis, para me divertir como eu bem quiser. Estou legalmente livre para casar-me com qualquer pessoa; nenhum lorde me obriga a casar-me com uma garota ou viúva da mansão senhorial. A lista de todas as minhas liberdades legais ocuparia páginas e mais páginas datilografadas. Ninguém, em toda a história, foi tão livre quanto eu sou agora.


Mas vejamos o que acontece se eu tento fazer uso da minha liberdade legal. Não sendo um servo, eu resolvo parar de trabalhar; como resultado, começo a passar fome na próxima segunda-feira. Não sendo ligado à terra, eu opto por viver em Grosvenor Square e Taormina; infelizmente, o aluguel da minha casa em Londres equivale ao quíntuplo da minha renda anual. Não sendo submetido às perseguições de intrometidos eclesiásticos, eu decido que seria agradável levar uma jovem ao hotel Savoy para desfrutarmos de um jantar; mas não tenho roupas adequadas, e acabo gastando mais no entretenimento da minha noite do que consigo ganhar em uma semana.


Todas as minhas liberdades legais acabam sendo, na prática, tão estreitamente dependentes de propriedade como eram as liberdades dos meus antepassados medievais. Os ricos podem comprar vastas quantidades de liberdade; os pobres precisam se virar sem ela, muito embora, por lei e teoricamente, eles tenham tanto direito à mesma quantidade de liberdade quanto têm os ricos.


Aldous Huxley. Apontamentos sobre a liberdade e as fronteiras da terra prometida. In: Música na noite e outros ensaios. Tradução: Rodrigo Breunig. Porto Alegre: L&PM Pocket, 2014 (com adaptações).

Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.


No segundo parágrafo, as orações “Não sendo um servo” (segundo eríodo), “Não sendo ligado à terra” (terceiro período) e “Não sendo submetido às perseguições de intrometidos eclesiásticos” (quarto período) expressam circunstância de concessão nos respectivos períodos em que aparecem.

Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.

Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.

O afrouxamento da severidade penal no decorrer dos últimos séculos, fenômeno bem conhecido dos historiadores do direito, foi visto, durante muito tempo, de forma geral, como se fosse fenômeno quantitativo: menos sofrimento, mais suavidade, mais respeito e “humanidade”. Na verdade, tais modificações se fazem concomitantes ao deslocamento do objeto da ação punitiva. Redução de intensidade? Talvez. Mudança de objetivo, certamente.

Se não é mais ao corpo que se dirige a punição, em suas formas mais duras, sobre o que, então, se exerce? A resposta dos teóricos é simples, quase evidente. Dir-se-ia inscrita na própria indagação. Pois não é mais o corpo, é a alma. À expiação que tripudia sobre o corpo deve suceder um castigo que atue, profundamente, sobre o coração, o intelecto, a vontade, as disposições.


Michel Foucault. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete.

Rio de Janeiro, Petrópolis: Editora Vozes, 1999 (com adaptações).

Julgue o item seguinte, relativo às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente.

Nas relações coesivas do último período, o termo “castigo” substitui, por sinonímia, o vocábulo “expiação”.

Julgue o item subsequente, relativo a diversos aspectos da gestão pública, dos serviços públicos e do setor público.

No empreendedorismo governamental, os parâmetros dos planos de negócio são diferentes dos que constam nos planos de negócio do empreendedorismo no setor privado, em decorrência dos objetivos de realização das ações empreendedoras de governo.

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à gestão de processos.

Para que o escopo de um projeto seja organizado em grupos lógicos, por meio de pacotes de trabalho capazes de produzir as entregas, é adequado criar uma estrutura analítica do projeto.

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