O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.

A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no país;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Está(ão) CORRETO(S)

Em um sistema de informação, os recursos de software têm como um dos objetivos:

O Artigo 11 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitação, diz: “As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento”. O artigo 12 da mesma Lei, tratando dos projetos básicos e executivos, fala: “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:”. Analise os requisitos abaixo:

I. segurança;

II. -funcionalidade e adequação ao interesse público;

III. economia na execução, conservação e operação;

IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

 VII. impacto ambiental.

Estão CORRETOS os itens