Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Nas obrigações de dar coisa certa, caso a coisa restituível se deteriore por culpa do devedor, o credor poderá aceitar a coisa no estado que estiver, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
Se o Sr. Pedro (nome fctício) é associado de uma sociedade cooperativa, então ele
Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
O exercício da jurisdição envolve a distribuição
de atribuições aos órgãos jurisdicionais. Como
resultado dos critérios dessa distribuição,
encontram-se as regras de competência. Sobre
ela, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao contrato de trabalho e aos direitos e deveres dele decorrentes. Havendo concordância por parte do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo um igual ou superior a quatorze dias corridos e os demais não inferiores a cinco dias corridos cada.
De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo
Leia abaixo o Art. 6º da Lei nº 12.550/2011.
“A EBSERH, respeitado o princípio da
autonomia _____, poderá _____ os serviços
relacionados às suas competências mediante contrato
com as instituições _____ de ensino ou instituições
congêneres”.
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas
Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:
Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:
Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
A teoria das obrigações contratuais tem por
escopo caracterizar o contrato, abrangendo
nesse conceito, todos os negócios jurídicos
resultantes de acordo de vontades, de modo a
uniformizar sua feição e excluir, assim,
quaisquer controvérsias, seja qual for o tipo de
contrato, desde que tenha acordo bilateral ou
plurilateral de vontades. Sobre as formas de
extinção dos contratos, assinale a alternativa
que contém causa de dissolução do contrato
anteriores ou contemporâneas à sua formação.
A definição dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde deve
Filho
Não existe isso que chamam de reprodução. Quando duas pessoas decidem ter um bebê, elas se envolvem em um ato de “produção”, e o uso generalizado da palavra “reprodução” para essa atividade, com a implicação de que duas pessoas estão quase se trançando juntas, é na melhor das hipóteses um eufemismo para confortar os futuros pais antes que se metam em algo que não podem controlar. Nas fantasias subconscientes que fazem a concepção parecer tão sedutora, muitas vezes é nós mesmos que gostaríamos de ver viver para sempre, e não alguém com uma personalidade própria. Tendo previsto a marcha para a frente de nossos genes egoístas, muitos de nós não estamos preparados para filhos que apresentam necessidades desconhecidas. A paternidade nos joga abruptamente em uma relação permanente com um estranho, e quanto mais alheio o estranho, mais forte a sensação de negatividade. Contamos com a garantia de ver no rosto de nossos filhos que não vamos morrer. Filhos cuja característica definidora aniquila a fantasia da imortalidade são um insulto em particular: devemos amá-los por si mesmos, e não pelo melhor de nós mesmos neles, e isso é muito mais difícil de fazer. Amar nossos próprios filhos é um exercício para a imaginação.
Mas o sangue, tanto na sociedade moderna como nas antigas, fala mais alto. Pouca coisa é mais gratificante do que filhos bem-sucedidos e dedicados, e poucas situações são piores do que o fracasso ou a rejeição filial. Na medida em que nossos filhos se parecem conosco, eles são nossos admiradores mais preciosos, e, na medida em que são diferentes, podem ser os nossos detratores mais veementes. Desde o início, nós os instigamos a nos imitar e ansiamos pelo que talvez seja o elogio mais profundo da vida: o fato de eles escolherem viver de acordo com nosso sistema de valores. Embora muitos de nós sintam orgulho por ser diferentes dos pais, ficamos infinitamente tristes ao ver como nossos filhos são diferentes de nós.
(Andrew Solomon. Longe da árvore: pais, filhos e a busca da identidade, 2013. Adaptado)
Assinale a alternativa em que há palavra empregada com sentido figurado.
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
Entende-se como força maior todo acontecimento
inevitável, em relação à vontade do empregador, e
para a realização do qual este não concorreu, direta
ou indiretamente. Sobre a força maior no direito do
trabalho, assinale a alternativa incorreta
A Federação Brasileira possui dois critérios de
repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para
legislar sobre direito tributário.
Recurso interposto, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação à sentença de mérito, ou houver julgamento procedente ação rescisória. Assinale a alternativa que apresenta o conceito referenciado no texto.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue os itens a seguir. É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
Assinale a alternativa que está corretamente em consonância com o Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado.