No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.
Com relação a propriedades de antenas e de sistemas de comunicação sem fio, julgue os itens subseqüentes.
Sistemas de telefone sem cordão (cordless telephone) são sistemas de rádio-comunicação full-duplex de baixa mobilidade. Um terminal portátil nesses sistemas é conectado a uma estação base dedicada que, por sua vez, está ligada a uma linha telefônica com número específico na rede fixa comutada de telefonia. A cobertura fornecida pela estação base pode alcançar algumas centenas de metros.
Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Diante da ocorrência de um fato gerador previsto na legislação tributária em qualquer de suas formas, surge a obrigação principal, ou seja, a obrigação de pagar.
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.
Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.
Julgue os itens subsequentes acerca de conceitos e fundamentos de sistemas de telecomunicações, em geral, e de características de alguns sistemas específicos.
Satélites de comunicação de órbita geoestacionária transparentes atuam, tipicamente, como estações repetidoras: eles recebem o sinal transmitido de uma estação terrena em uma faixa de frequências de subida; transladam esse sinal para uma outra faixa de frequência, denominada faixa de descida; executam a amplificação de potência; e o transmitem de volta para a terra, onde ele pode ser recebido por uma ou mais estações.
Com relação a sistemas de comunicações, julgue os itens a seguir.
Transmissores em sistemas de comunicações utilizam amplificadores para que o nível de potência do sinal, necessário para a transmissão eficiente, seja alcançado.
No que diz respeito aos impactos, princípios e efeitos da regulação, julgue os próximos itens. Dada a importância dos tipos de eficiência em não discriminar agentes econômicos, são utilizados alguns desses tipos principais para avaliar os efeitos alocacionais de projetos públicos. Nesse sentido, a eficiência alocativa representa a busca dos estímulos providos à inovação.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.
Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.
Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acompanhar, permanentemente, as atividades e as práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso.
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.
No que se refere aos modelos de desenvolvimento e ciclos de vida, julgue os itens que se seguem.
No modelo iterativo, divide-se o desenvolvimento em iterações. A cada iteração, podem ser acrescentadas novas funcionalidades ao software. Uma iteração parte do estado no qual se encontravam os artefatos ao término da iteração anterior e resulta em um incremento. Uma iteração pode ter disciplinas como captura de requisitos, análise, projeto, implementação e teste.
Com relação a sistemas de comunicações, julgue os itens a seguir.
Sistemas de comunicações móveis podem ser afetados pelo efeito Doppler.
No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o disposto no CTN e o entendimento do STJ. É incabível o protesto de certidão de dívida ativa, visto que a fazenda pública pode utilizar-se da inscrição em cadastro de inadimplentes e do processo de execução fiscal para compelir o devedor ao pagamento do crédito tributário.
No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.
Em relação às propriedades do modelo clássico de regressão linear, julgue os itens a seguir. Na presença de autocorrelação dos resíduos, embora os estimadores de mínimos quadrados ordinários dos coeficientes do modelo não sejam viciados, eles se mostram estatisticamente ineficientes.
Considere que uma empresa tenha alugado um transponder de satélite com banda passante de 36 MHz para ser utilizado como meio de transmissão de um sistema de comunicação para as suas filiais espalhadas pelo país. O sistema deverá prover 9 canais de acesso simultâneo e utilizará esquema de transmissão com eficiência espectral de 1,5 bps/Hz, embasado na modulação QPSK. A técnica de múltiplo acesso será escolhida entre as técnicas FDMA (frequency-division multiple access) e TDMA (time-division multiple access), sendo que o modo de acesso será FAMA (fixed-assigned multiple-access), em que os recursos do sistema serão divididos igualmente entre os 9 canais de acesso. Julgue o item subsequente acerca desse sistema de comunicação.
Na prática, se for escolhida a técnica FDMA, a taxa de transmissão bruta disponibilizada a cada um dos 9 canais terá de ser necessariamente menor que 6 Mbps, enquanto, se for escolhida a técnica TDMA, a velocidade disponibilizada poderá ser de até 6 Mbps.
Julgue os itens a seguir, relativos ao regulamento dos serviços de telecomunicações.
É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.
Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.o 8.884/1994.
Referida conduta poderá ser considerada legítima se os benefícios decorrentes forem distribuídos equitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro, e se não implicar eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, quando necessária por motivo preponderante da economia nacional e do bem comum, e desde que não implique prejuízo ao consumidor ou usuário final.
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.