Acerca da contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

A contabilidade pública tem por objeto o patrimônio constituído por bens, direitos e obrigações vinculados a cada entidade pública, bem como os bens de usos geral e indiscriminado da população, como, por exemplo, rodovias, praças públicas e viadutos.

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, pela federação ou confederação patronal ou ainda pelas entidades equivalentes.

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao plano de contas da administração federal.

O plano de contas contém uma relação ordenada e codificada de todos os principais fatos contábeis de um órgão público.

No que se refere às normas constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma eventual participação de forças armadas brasileiras em uma coalizão destinada a invadir um país, sob a alegação de desrespeito aos direitos humanos, não encontraria amparo na Constituição da República, porque, nas suas relações com os Estados estrangeiros, o Brasil rege-se pelos princípios da não-intervenção e da autodeterminação dos povos, entre outros.

No que se refere às normas constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

As formas de proteção à propriedade industrial no Brasil incluem a concessão de patentes para marcas, invenções e modelos de utilidade.

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A lei prevê a possibilidade de dispensa de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

A administração pública brasileira ainda se caracteriza por seguir o paradigma burocrático, em que pesem seus vícios patrimonialistas e uma inconclusa reforma no sentido do atingimento de um paradigma pós-burocrático ou gerencial. Acerca das características de uma organização burocrática, julgue os itens a seguir.

Além da forma hierárquica, que divide o trabalho e define os níveis de autoridade verticalmente, a burocracia apresenta uma divisão horizontal do trabalho, em que as diferentes atividades são distribuídas de acordo com os objetivos a serem atingidos.

A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com uma antecedência mínima. No que se refere à antecedência mínima para o cumprimento desse dispositivo, julgue os itens a seguir.

Para concursos, a antecedência mínima é de trinta dias.

Determinado ente da administração pública liquidou despesa referente ao contrato de manutenção dos elevadores. Entretanto, não efetuou o pagamento por não ter disponibilidade financeira.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Foram realizados registros a débito e a crédito no sistema de compensação.

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

As áreas de atuação dos profissionais de organização e métodos incluem

a seleção de recursos humanos.

Acerca da contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, à financeira, à patrimonial e à industrial.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

No que se refere às normas constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de a valorização da livre iniciativa ser um dos fundamentos do Estado brasileiro, é dever do governo conceder meios e condições especiais de trabalho aos que se ocupem com as áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.

A administração pública brasileira ainda se caracteriza por seguir o paradigma burocrático, em que pesem seus vícios patrimonialistas e uma inconclusa reforma no sentido do atingimento de um paradigma pós-burocrático ou gerencial. Acerca das características de uma organização burocrática, julgue os itens a seguir.

A autoridade, em uma burocracia, deriva de normas racionais-legais, ao invés de tradicionais. Assim, as normas são válidas, não porque a tradição as legitima, mas porque, sendo racionais, levam aos fins visados. Além disso, essas normas são legais. Elas conferem à pessoa investida de autoridade o poder de coação sobre os subordinados e coloca à sua disposição meios coercitivos capazes de impor disciplina.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração. Para tanto, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.