O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré?escola em uma determinada faixa etária específica. Assinale a alternativa que descreve de forma correta, a faixa etária da criança a ser atendida em creche e pré?escola, conforme legislação e contexto anterior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação específica à hipótese do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré?escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Assinale a alternativa a seguir que descreve, de forma correta, a tipificação prevista na legislação supracitada para o ato discorrido no contexto anterior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e neste sentido fixa que regem?se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, inclusive ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré?escola às crianças de uma faixa etária específica determinada pela respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de proteção qualificada pela legislação supracitada, conforme o contexto anterior.