Na esfera da administração pública, a forma pela qual a autoridade pública expede normas gerais e específicas para seus subordinados ou designa servidores para determinadas funções recebe o nome de __________. A modalidade de comunicação eminentemente interna, utilizada entre unidades administrativas de um mesmo órgão, independente do nível hierárquico em que se encontram e que pode ter caráter meramente administrativo ou empregado na exposição de projetos, ideias e diretrizes recebe o nome de __________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

No âmbito administrativo, as autoridades públicas devem proferir decisões em requerimentos e processos sujeitos a sua apreciação. A forma pela qual o referido ato administrativo se materializa é denominado:

Em decisão recente, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Marco Aurélio, determinou que o Partido Solidariedade fosse incluído no rateio do Fundo Partidário. 5% dos valores deste fundo são divididos igualitariamente por todos os partidos políticos em atividade, os outros 95% são rateados de acordo com a: