Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:
Método de divisão de atribuições na Administração Pública que implica na transferência de responsabilidades da Administração Direta para novas pessoas jurídicas estatais, autônomas, permitindo uma maior eficiência e especialização na gestão pública e uma melhor adequação das decisões às necessidades locais. Trata-se da:
Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.