De acordo com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada. Com relação ao registro contábil, considere estas afirmativas. 

I. Não é permitido um lançamento na conta Clientes (classe 1) em contrapartida à conta Receita Realizada (classe 6).

II. Nos lançamentos de natureza patrimonial, há apenas o débito e o crédito em contas das classes 1, 2, 3 e 4. 

III. Em contas das classes 5, 6, 7 e 8, depois do lançamento inicial, todos os lançamentos posteriores serão realizados nas classes pares, ou seja, 6 e 8.

Nesse contexto, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o elemento à despesa a que se refere. 

COLUNA I 

1. Elemento 39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 

2. Elemento 35 – Serviços de consultoria 

3. Elemento 37 – Locações de mão de obra 

COLUNA II 

( ) Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas. 

( ) Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. 

( ) Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. Assinale a sequência correta. 

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a classificação da receita orçamentária. 

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.11, o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. 

Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao Balanço Orçamentário, assinale a alternativa correta.

Sobre os demonstrativos fiscais, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 08, que dispõe sobre ativos intangíveis, analise os itens a seguir. 

I. Caso um item não atenda os critérios de ativo intangível, o gasto incorrido na sua aquisição deve ser reconhecido como despesa. 

II. Todos os ativos intangíveis devem ser amortizados, independentemente de terem vida útil definida ou indefinida. 

III. Podem existir fatores econômicos, políticos, sociais e legais que influenciam a vida útil de um ativo intangível. 

Nesse contexto, pode-se afirmar que é(são) falso(s) o(s) item(ns)

Analise seguintes as afirmativas sobre os elementos das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 

I. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, sendo que alguns recursos incluem os direitos da entidade a uma série de benefícios, inclusive, por exemplo, o de favorecer-se da valorização do recurso. 

II. Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Essa obrigação presente não pode ocorrer se não for por força de lei, ou seja, a obrigação deve ser legalmente vinculada. 

III. No patrimônio líquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores. O resultado patrimonial do período é a diferença entre as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas. 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o que dispõe a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP 07 – Ativo imobilizado –, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. 

( ) A NBC TSP 07 exige que a entidade reconheça o patrimônio cultural que, de outra forma, se enquadraria na definição e nos critérios de reconhecimento de ativo imobilizado. 

( ) Quando o ativo é adquirido por meio de transação com contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição. 

( ) O custo de item do ativo imobilizado compreende, entre outros aspectos, a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local no qual está localizado. 

( ) Após o reconhecimento do ativo imobilizado, a entidade deve escolher entre o modelo do custo ou o modelo da reavaliação como sua política contábil de mensuração desse ativo. Assinale a sequência correta.

Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão descritos os limites de gastos com pessoal dos entes da Federação. 

Com relação a esses limites, assinale a alternativa incorreta. 

Com relação ao orçamento governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. 

( ) O orçamento de investimento, que não integra a Lei Orçamentária, é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 

( ) O orçamento fiscal refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas exclusivamente à previdência e à assistência social. 

( ) Todas as Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las e compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. 

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Constituição de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Com relação a essas peças orçamentária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. 

( ) Alei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

( ) O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. 

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros aspectos, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como disporá sobre as alterações na legislação tributária. 

( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Legislativo 4 meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração. 

Assinale a sequência correta.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual. 

Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, considere estas afirmativas. 

I. O Anexo de Riscos Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

II. No conceito de riscos ficais, riscos repetitivos continuam a ser assim definidos, devendo ser tratados no âmbito do planejamento. 

III. Contingências passivas são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas. 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG). A finalidade desse procedimento é verificar a regularidade da gestão dos recursos públicos por parte dos municípios. Nesse sentido e tendo em vista essa prestação de contas, assinale a alternativa incorreta. 

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Tendo em vista o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, considere estas afirmativas. 

I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente. 

II. É vedado contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira. 

III. Os restos a pagar processados são aquelas despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício. 

Nesse contexto, estão corretas as afirmativas