ID: 450487•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Administração SE•
Procurador

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.

Por ausência de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, não é possível a punição na modalidade culposa pela prática de crimes contra as relações de consumo.

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