Questões de Concursos
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Com relação aos fundamentos da economia, julgue os seguintes itens.
Incluem-se entre os instrumentos de política macroeconômica: as políticas fiscais, que efetuam o controle sobre o investimento dos governos federados; as políticas monetárias, que dizem respeito ao controle do governo sobre a oferta de crédito, ou seja, sobre a quantidade de ativos financeiros em circulação no mercado; e as políticas de rendas, que se referem à participação do governo na formação da renda dos agentes econômicos.
Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A embarcação brasileira possui direito a arvorar bandeira brasileira e deve ser inscrita na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, na área em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
O fim de todo ato administrativo deve ser o interesse público, o qual coincide com o interesse público secundário do governo.
Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.