Questões de Concursos

Após regular procedimento administrativo, foi efetivado lançamento de ICMS em face de fraude fiscal de sociedade comercial, cujo valor foi inscrito em dívida ativa em maio de 1992. Proposta execução fiscal contra a sociedade e o sóciogerente, foi deferida a citação em abril de 1995, e a serventia expediu mandado de citação com relação à sociedade, que foi realizado na pessoa do gerente, em 5/5/1995, sendo penhorados bens insuficientes. Decorrido o prazo para embargos in albis, em 1998, foi requerido reforço da penhora, realizado em 1999, e, como ainda insuficientes, foi requerida a suspensão da execução por um ano e, como infrutíferos os esforços para localização de outros bens, houve novo pedido por mais 2 anos de suspensão, sem sucesso na localização de novos bens. A fazenda requereu a citação do sócio-gerente, visando o prosseguimento da execução contra ele.

Tendo como base a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A prescrição atingiu a responsabilidade tributária da dívida com relação ao sócio-gerente.

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A cobrança de pedágio excepciona-se da proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

Após regular procedimento administrativo, foi efetivado lançamento de ICMS em face de fraude fiscal de sociedade comercial, cujo valor foi inscrito em dívida ativa em maio de 1992. Proposta execução fiscal contra a sociedade e o sóciogerente, foi deferida a citação em abril de 1995, e a serventia expediu mandado de citação com relação à sociedade, que foi realizado na pessoa do gerente, em 5/5/1995, sendo penhorados bens insuficientes. Decorrido o prazo para embargos in albis, em 1998, foi requerido reforço da penhora, realizado em 1999, e, como ainda insuficientes, foi requerida a suspensão da execução por um ano e, como infrutíferos os esforços para localização de outros bens, houve novo pedido por mais 2 anos de suspensão, sem sucesso na localização de novos bens. A fazenda requereu a citação do sócio-gerente, visando o prosseguimento da execução contra ele.

Tendo como base a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O sócio-gerente, para apresentar defesa processual que determine o trancamento do curso da execução contra si, poderá fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Para configurar a responsabilidade da administração pública, em acidente de trânsito é necessário que o veículo seja de propriedade do Estado e o motorista seu preposto e que, no momento do sinistro, esteja exercendo tal função. Assim, o motorista de um veículo de propriedade da União que, fora do seu horário de trabalho e objetivando satisfazer interesse pessoal, se envolva em acidente de trânsito, causando danos no próprio veículo e no de terceiro, deverá ser responsabilizado pelos danos causados, inclusive ao veículo oficial, mesmo se não comprovada sua culpa exclusiva pelo evento.

Com relação aos tributos e suas espécies, julgue os itens a seguir.

Um imposto ocorre quando um tributo é instituído tomando como base a situação pessoal do contribuinte, independentemente da atuação estatal a ele referida.

Acerca do direito de família e sucessões, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João era casado com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 1999. Em 1996, João herdou, por falecimento de seu pai, um apartamento. Na constância do casamento advieram quatro filhos e ambos não constituíram qualquer patrimônio. Em janeiro de 2003, João faleceu.

Nessa situação, Maria não receberá qualquer parte da herança, pois o apartamento faz parte do patrimônio particular do de cujus. Seu valor será dividido pelos filhos, em quotas iguais, e será assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação.

Acerca da posse e da propriedade, julgue os itens que se seguem.

A posse exercida sobre bem imóvel da administração pública é sempre precária e não é sujeita a usucapião. No entanto, deverá o ocupante que erigiu construção em terra pública ser indenizado por benfeitorias, sendo-lhe assegurado o direito de retenção, com fundamento na proibição do ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa-fé.

Em relação a execução e execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

Antes do trânsito em julgado da decisão, estando o processo no tribunal para julgamento de recurso, se a parte pretender executar provisoriamente o julgado, deverá pleitear a extração de carta de ordem, pois trata-se de procedimento oriundo de juízo hierarquicamente superior dirigido ao juízo de primeiro grau, que lhe é subordinado.

A respeito do sistema operacional Linux, julgue os itens que se seguem.

No Linux, o comando mkdir seguido de um nome apropriado pode ser utilizado para criar um diretório com esse nome.

Um usuário pretende adquirir um computador para uso em sua microempresa e, por isso, iniciou uma pesquisa para determinar as características do hardware desse computador e do software que deverá ser instalado nesse equipamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Para que o computador possa acessar um provedor de Internet por meio de linha discada, é necessário o uso de um modem.

Um usuário pretende adquirir um computador para uso em sua microempresa e, por isso, iniciou uma pesquisa para determinar as características do hardware desse computador e do software que deverá ser instalado nesse equipamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os monitores de cristal líquido, apesar de apresentarem qualidade de imagem inferior à dos monitores que utilizam tubos de raios catódicos, quando comparados a estes, operam com placa de vídeo de menor capacidade de memória, apresentando, contudo, melhor desempenho na transmissão de dados entre a CPU e o monitor.

Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes.

Proferida sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 respectivamente, se o réu apelar insistindo na improcedência da ação porque entende não haver agido com culpa, o tribunal, se rejeitar tal alegação, ou seja, se entender que o apelante agiu com culpa, deverá negar provimento ao apelo, estando impedido de reduzir o valor da condenação porque tal questão não foi objeto de impugnação pelo réu, caracterizando-se o recurso, na hipótese, como parcial.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.

A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei orgânica do município e a resolução da câmara municipal ofendem a expressa determinação da Constituição Federal, uma vez que a norma municipal não pode dispensar a análise de contas do prefeito pelo órgão auxiliar competente, entre outros motivos, porque o parecer desse órgão sobre as contas do prefeito só pode ser rejeitado por quorum qualificado dos membros da câmara municipal.

A respeito do sistema operacional Linux, julgue os itens que se seguem.

No Linux, ao executar-se o comando cd, será disponibilizado um programa que funciona como um manual explicativo do funcionamento dos comandos do Linux.

Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes.

A constituição de novo advogado, após a intimação da sentença, não constitui força maior a determinar a restituição do prazo para recorrer.

Sociedade comercial inscrita no cadastro fiscal há dez anos foi submetida a ação fiscal, atendendo a todas as notificações exigidas pela autoridade fazendária. Concluída a verificação fiscal, foi lavrado auto de infração em julho de 2002, constatando sonegação fiscal em um montante de R$ 100.000,00. No mês de abril de 2002, foi realizada alteração contratual, com a retirada dos sócios originários e o ingresso de dois outros, sendo que tal fato foi comunicado ao fisco somente em setembro do mesmo ano. Os novos sócios mudaram a denominação social, mas continuaram no mesmo ramo de comércio. Levou-se o débito tributário a inscrição em dívida ativa e, em seguida, foi proposta ação executiva, em que se constatou a quebra da sociedade, arrecadando-se bens avaliados em R$ 500,00.

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

A pessoa natural que adquiriu o fundo de comércio referido poderá, em face do auto lavrado, ser executada, ainda que em decorrência de fato anterior à aquisição, mesmo não tendo tomado ciência da fraude.

Um usuário pretende adquirir um computador para uso em sua microempresa e, por isso, iniciou uma pesquisa para determinar as características do hardware desse computador e do software que deverá ser instalado nesse equipamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso o usuário tenha a necessidade de um computador de última geração, que apresente o melhor desempenho entre as tecnologias existentes, ele deve optar por um computador que utilize o microprocessador 80486.

Com relação aos tributos e suas espécies, julgue os itens a seguir.

Para verificar se os veículos estão aptos a trafegar, a fim de proteger a integridade física dos demais membros da sociedade, foi instituído serviço de licenciamento de veículos automotores tendo como base de cálculo o valor do veículo, o que se dá por meio de taxa.

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

O imposto de renda é de competência da União e poderá ser cobrado de autarquia municipal.