Assinale a alternativa que não pode ser considerada como objetivo fundamental de um sistema de classificação orçamentária.
Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei nº 4.320/64.
A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)
Planejamento Estratégico do GDF
“[...] orientar o governo para o cidadão; dotar as ações de governo de seletividade e foco estratégico; promover a transparência e o controle social; promover a eficiência e a racionalização dos gastos públicos; e promover a valorização e profissionalização dos servidores com base em resultados.”
Fonte: http://www.seplag.df.gov.br/, acessado em 18/22011.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
“[...] orientar o governo para o cidadão; dotar as ações de governo de seletividade e foco estratégico; promover a transparência e o controle social; promover a eficiência e a racionalização dos gastos públicos; e promover a valorização e profissionalização dos servidores com base em resultados.”
Fonte: http://www.seplag.df.gov.br/, acessado em 18/22011.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A vaga é do partido ou da coligação?
O imbróglio está no ar: a vaga de um candidato eleito pertence ao partido. Portanto, se ele renunciar ao mandato ou for cassado, por abandono da legenda a que pertence, sua vaga deverá ser preenchida pelo primeiro suplente de seu partido. Se este primeiro suplente for apenas o quinto suplente de uma coligação integrada por, digamos, cinco siglas, continuará ele a ter direito à vaga. Esse entendimento do STF, tomado em dezembro em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo PMDB, está causando alvoroço na frente política em decorrência da alteração nas planilhas partidárias, neste momento em que mais de 40 parlamentares foram convocados para compor o secretariado dos Estados. Apesar de abrigar, à primeira vista, sólida fundamentação, eis que candidato não tem vida política fora de uma sigla e nenhuma candidatura se torna viável sem desfraldar a bandeira partidária, a decisão do Supremo ganha questionamentos bastante consistentes em sentido contrário. Ou seja, os fundamentos em favor da tese de que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente da coligação, e não do partido, são vigorosos e merecem consideração.
TORQUATO, Gaudêncio. O Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110116/not_imp666852,0.php
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
O imbróglio está no ar: a vaga de um candidato eleito pertence ao partido. Portanto, se ele renunciar ao mandato ou for cassado, por abandono da legenda a que pertence, sua vaga deverá ser preenchida pelo primeiro suplente de seu partido. Se este primeiro suplente for apenas o quinto suplente de uma coligação integrada por, digamos, cinco siglas, continuará ele a ter direito à vaga. Esse entendimento do STF, tomado em dezembro em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo PMDB, está causando alvoroço na frente política em decorrência da alteração nas planilhas partidárias, neste momento em que mais de 40 parlamentares foram convocados para compor o secretariado dos Estados. Apesar de abrigar, à primeira vista, sólida fundamentação, eis que candidato não tem vida política fora de uma sigla e nenhuma candidatura se torna viável sem desfraldar a bandeira partidária, a decisão do Supremo ganha questionamentos bastante consistentes em sentido contrário. Ou seja, os fundamentos em favor da tese de que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente da coligação, e não do partido, são vigorosos e merecem consideração.
TORQUATO, Gaudêncio. O Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110116/not_imp666852,0.php
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.
A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.
Evento que ia ter entre as atrações o show de Shakira foi cancelado após forte chuva
O Pop Music Festival, que ia contar entre suas atrações com o show da cantora colombiana Shakira, teve de ser cancelado por causa da forte chuva cai sob o Distrito Federal na noite desta quinta-feira (17).
http://www.clicabrasilia.com.br/site/noticia.php?id=332179. Acesso em 20/3/2011.
Assinale a alternativa correta quanto ao clima no Distrito Federal.
O Pop Music Festival, que ia contar entre suas atrações com o show da cantora colombiana Shakira, teve de ser cancelado por causa da forte chuva cai sob o Distrito Federal na noite desta quinta-feira (17).
http://www.clicabrasilia.com.br/site/noticia.php?id=332179. Acesso em 20/3/2011.
Assinale a alternativa correta quanto ao clima no Distrito Federal.
Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a
I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a
O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo.
Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.
Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.
I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.
II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.
III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.
IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
A quantidade de itens certos é igual a
I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.
II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.
III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.
IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
A quantidade de itens certos é igual a
Longe do ideal
A aceleração recente na aplicação de recursos não muda o fato de que os investimentos ficaram abaixo do nível necessário por anos a fio.
GODOY, Paulo. Longe do Ideal. Revista Carta Capital, nº 627, ano 16, p. 84, 22 de dezembro de 2010.
Assinale a alternativa correta a respeito da situação de infraestrutura existente hoje no país.
A aceleração recente na aplicação de recursos não muda o fato de que os investimentos ficaram abaixo do nível necessário por anos a fio.
GODOY, Paulo. Longe do Ideal. Revista Carta Capital, nº 627, ano 16, p. 84, 22 de dezembro de 2010.
Assinale a alternativa correta a respeito da situação de infraestrutura existente hoje no país.
Julgue os itens a seguir, em relação a modalidade pregão.
I- A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
III- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado, no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
IV- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
A quantidade de itens certos é igual a
I- A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
III- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado, no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
IV- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
A quantidade de itens certos é igual a
Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.
O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê
Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.
I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.
II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.
IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.
A quantidade de itens certos é igual a
I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.
II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.
IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.
A quantidade de itens certos é igual a
Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação: