A categoria mínima da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para um condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas, será
A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado.
Se, em determinada hipótese, a Comissão instalada concluir que um investigado cometeu um crime, ela deverá