A Lei nº 4.320/1964 estabelece que "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento". Sobre o regime de adiantamento é correto afirmar:

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os:

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos importarão, dentre outros:

I. a perda da função pública.

II. a perda dos direitos políticos.

III. o ressarcimento ao erário.

Estão corretos:

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas: