Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física exclusivamente, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 8 (oito) anos de idade.

Progressiva universalização do ensino médio pago.

Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos semi-oficiais.

Garantia de padrão de qualidade.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

A Educação é responsabilidade exclusiva do Estado, tendo por objetivo apenas a formação profissional do indivíduo.

A Educação deve limitar-se ao desenvolvimento intelectual, não abrangendo aspectos relacionados à cidadania.

A Educação, dever da família e do Estado, deve orientar-se pelos princípios de liberdade e pelos ideais de solidariedade humana, visando ao pleno desenvolvimento do educando, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

A Educação é livre de qualquer finalidade social, cabendo exclusivamente ao mercado definir sua função.

A Educação deve priorizar a competitividade no mercado de trabalho em detrimento da formação cidadã.