Lei nº 6.246 de 7 de outubro de 1975.

Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978.

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

no I Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1950, em Paris.

no IX Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1980, em Londres.

no VII Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1972, em Moscovo.

no XIII Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1996, na China.

É livre o acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social, não necessitando, assim, de prévia autorização.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.