Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O contrato de concessão, na espécie mencionada no texto, pode ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda com consórcios.

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. Considere que um jornal tenha noticiado que era vedado ao Congresso Nacional emendar o projeto de lei do orçamento anual por ser esse projeto de iniciativa exclusiva do presidente da República. Nessa situação, a informação veiculada pelo jornal foi equivocada.

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Um jornal noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

O servidor que está em débito com a administração e se aposenta tem prazo de 60 dias para quitar a dívida.

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.

A respeito do papel do profissional da informação na sociedade e da ética profissional do bibliotecário, julgue os itens que se seguem. No futuro, os especialistas da ciência da informação e os profissionais do setor — preocupados com a criação, armazenamento, comunicação e uso da informação — desempenharão papéis mais próximos do livro, do documento e do objeto, e mais distantes da própria informação.

A respeito de políticas, processos de seleção e aquisição de coleções, julgue os itens subseqüentes. Os critérios de seleção de materiais de informação visam garantir a coerência do acervo no transcorrer do tempo. Autoridade, precisão, imparcialidade e conveniência são critérios de seleção que abordam a adequação ao usuário. Atualidade, cobertura/tratamento, idioma, relevância/interesse e estilo são critérios que abordam o conteúdo dos documentos. Características físicas, aspectos especiais, contribuição potencial e custo estão relacionados a critérios que abordam aspectos adicionais do documento.

Com relação à ética e à privacidade dos dados em documentos eletrônicos, julgue os itens seguintes. O administrador de sistemas é responsável por iniciar as seguintes fases do processo de gerenciamento e publicação de documentos na Internet: habilitar os usuários para que os mesmos possam inserir seus pedidos de busca, mostrar os resultados da busca na forma de listas de ocorrências, selecionar itens das listas de ocorrências e importar os documentos desejados.

Acerca da gestão de serviços informacionais, julgue os itens a seguir. São etapas do processo de automação em unidades de informação: levantamento das necessidades de automação, prospecção tecnológica, planejamento de ações e definição do padrão tecnológico, organização dos trabalhos, execução e acompanhamento do plano e avaliação dos resultados.

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.

Acerca da gestão de serviços informacionais, julgue os itens a seguir. A relação circulação/inventário corresponde a número de empréstimos que ocorrem em uma classe bibliográfica, durante determinado período de tempo, dividido pelo número de itens dessa classe. Essa relação expressa o grau de concordância entre o acervo e a circulação.

Quanto aos aspectos administrativos e físicos da gestão de sistemas de informação, julgue os itens que se seguem. A unidade de informação deve possuir equipes treinadas e capacitadas, multidisciplinares e polivalentes que contam com profissionais de diferentes aptidões, formações e personalidades.

Acerca das funções do bibliotecário de referência, julgue os itens que se seguem. Para avaliar o uso de catálogos pelos usuários dos serviços de informação de uma biblioteca, as entrevistas são menos eficientes que os questionários, os quais devem ser aplicados em três momentos — antes, durante e após o uso dos catálogos —, com destaque para as perguntas que devem ser respondidas durante a utilização do catálogo.

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de exploração de minério em área localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias das peças que o integram. Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa tem direito à obtenção de cópias das peças dos autos como decorrência do direito de petição assegurado pela Constituição Federal.

A respeito de biblioteconomia, arquivologia e museologia, julgue os itens a seguir. O compact disc (CD) registra sons em uma seqüência de milhões de pequenos sinais digitais que representam uma série de números codificados. O acesso ao conteúdo é, pois, o resultado de leitura óptica a laser, combinada com a reprodução digital, independentemente da técnica utilizada para a gravação original do programa.

Quanto aos aspectos administrativos e físicos da gestão de sistemas de informação, julgue os itens que se seguem. No planejamento das necessidades físicas das unidades de informação e na preservação de acervos informacionais, a temperatura é o elemento mais importante, portanto, deve ter prioridade.

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.