ID: 1081540•Estatuto da Pessoa com Deficiência•FCC•TRE PR•Área Administrativa•2017A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que✂️A)a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.✂️B)os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.✂️C)a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.✂️D)a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.✂️E)para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR