O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a vinculação ao salário mínimo nacional.

O subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos são redutíveis.

A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios, tem como objetivo fundamental a cidadania.

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constitui objetivo fundamental da União promover o desenvolvimento nacional, sem preconceitos de raça.