As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de
A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.
Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.
Os princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem
A respeito do processo penal, assinale a opção correta.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.
I É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
II Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.
III A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
IV A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.
V São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.
Estão certos apenas os itens
No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.
Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de