ID: 1081508• Estatuto da Pessoa com Deficiência• Disposições Preliminares• FCC• TRT 20 REGIÃO SE• Área JudiciáriaDe acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental✂️A)deve se submeter à esterilização forçada.✂️B)pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.✂️C)deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.✂️D)não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.✂️E)será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro