Questões de Concursos para Analista Administrativo Área 3 com Gabarito (Comentado)

O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.

A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.

A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias.

Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá–la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão.

Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este.

A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.

A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias.

Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este.

A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Questões de Concursos

Q104045•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CETRO•
ANVISA•
Analista Administrativo Área 3

Q104045•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CETRO•
ANVISA•
Analista Administrativo Área 3

Q104045•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CETRO•ANVISA•Analista Administrativo Área 3

Q104045•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CETRO•ANVISA•Analista Administrativo Área 3

Q104045•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CETRO•
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Analista Administrativo Área 3

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