Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os contratos de gerenciamento são espécie de contrato administrativo expressamente prevista na Lei n.º 8.666/1993.
O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:
Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.