Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.


Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.


Com relação à governança corporativa aplicável às empresas estatais, o Código Brasileiro das Melhores Práticas, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, define três ferramentas — órgãos ou entidades — de governança: o conselho de administração, o conselho fiscal e a auditoria independente.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.


As despesas que se revistam de simples transitoriedade e, em algum momento, constituíram receitas extraorçamentárias podem ser tratadas como despesas extraorçamentárias.

Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.

Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.


O Estado se distingue de outras instituições sociais porque, ao ofertar serviços, realiza direitos.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.


O método do balanced scorecard aplicado ao planejamento estratégico de um município visa identificar a missão desse ente federado.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O sistema de administração financeira federal não tem por objetivo examinar a pertinência dos gastos ou a sua compatibilidade com os objetivos e metas gerais estabelecidos para o governo federal.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.


O Estado patrimonialista é aquele em que a propriedade individual é concedida pelo Estado.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto.

A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.

A Organização das Entidades Fiscalizadoras dos Estados-partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), da Bolívia e do Chile, além de seus respectivos órgãos nacionais, admitidos como membros ativos, pode admitir, como membros associados, organizações supranacionais de controle e fiscalização dos recursos públicos, bem como EFSs dos países com expressão comunitária e organismos internacionais de crédito.

Acerca de fluxo de caixa, julgue os itens subsequentes.


A demonstração dos fluxos de caixa, prevista na Lei n. o 6.404/1976, compreende as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, restringindo-se a segregação dessas alterações aos fluxos de investimentos e de financiamentos.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.


No caso do pagamento de despesa de restos a pagar com inscrição cancelada, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.