Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens subsecutivos. Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.
Com relação aos conceitos gerais e aspectos básicos do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.
Se determinado empresário, que não é especialista em contabilidade, não entendeu as demonstrações elaboradas por seu contador, mesmo assim a informação contábil pode ter preenchido todos os atributos exigidos pelos instrumentos normativos.
Em relação à teoria macroeconômica para pequenas economias abertas, julgue o item que se segue.
Em um regime com câmbio fixo, a expansão dos gastos do governo leva ao aumento da renda e das exportações líquidas.
O trabalho de auditoria deve ser consubstanciado na elaboração dos
respectivos relatórios. Julgue os itens a seguir, relacionados a esse
assunto.
No âmbito das instituições públicas, o certificado de regularidade funcional será emitido quando o órgão ou unidade de auditoria constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.
O dano moral se refere a um prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural, vinculado aos direitos de personalidade, de índole essencialmente subjetiva, razão pela qual não pode atingir a pessoa jurídica.
Considerando as normas constitucionais relativas a controle
externo, julgue os itens a seguir.
Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito.
Acerca das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue os itens a seguir. Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.
Considerando duas variáveis aleatórias independentes X e Y que seguem distribuições normal padrão, julgue o próximo item. A diferença X-Y segue uma distribuição normal cuja variância é igual ou inferior a 1.
Acerca da classificação de custos, julgue o item que se segue.
Os custos indiretos são aqueles gastos que necessitam de um critério de rateio, pois não são facilmente identificáveis. São exemplos de custos indiretos o aluguel da fábrica, a mão de obra indireta e a manutenção da fábrica.
Em ano de eleições gerais, é comum haver discussões na
sociedade acerca da possibilidade de se fazer a votação pela
Internet. Na concepção de um sistema hipotético de votação pela
Internet, foram evidenciados os seguintes requisitos relacionados
com a segurança da informação do sistema.
* Cada votante deverá ser autenticado pelo sistema por
certificado digital, cuja chave privada deve ser armazenada
em dispositivo de mídia removível (pendrive) ou smartcard.
O acesso a essa informação deverá ser protegido por uso de
identificador pessoal numérico (PIN), de uso exclusivo de
cada votante e que deve ser mantido secreto pelo votante.
*autoridade certificadora confiável. A lista de autoridades
certificadoras confiáveis aceitas é de conhecimento dos
votantes, que se responsabilizarão pela obtenção do certificado
digital apropriado junto à autoridade de registro/autoridade
certificadora apropriada.
* Os votantes aptos a participar da votação deverão ser
previamente cadastrados no sistema. Não serão recebidos
votos de indivíduos não cadastrados previamente, mesmo que
estes detenham um certificado digital compatível com o
sistema.
* Por questões de economicidade, não será requerido o uso de
pin pad seguro para digitação do PIN no momento da
autenticação do votante. Assim, a entrada do PIN poderá ser
realizada pelo teclado do terminal usado para acesso à
Internet.
* A sessão entre o navegador de Internet usado como interface
de cliente do sistema de votação e o servidor de aplicação que
disponibiliza a aplicação do sistema deverá utilizar protocolo
TLS/SSL com autenticação do cliente e do servidor. Para
autenticação do cliente TLS/SSL, será utilizado o certificado
digital supramencionado.
Com relação à situação descrita acima, julgue os itens que se
seguem.
A confidencialidade dos votos não será violada pela captura de tráfego na Internet, sem que sejam quebradas as proteções oferecidas pelo protocolo TLS/SSL.
Sobre os conceitos da técnica de análise de pontos de função, julgue os itens subsecutivos. Quando duas ou mais aplicações mantém e(ou) referenciam a mesma função de dados, deve-se contar os DERs (dados elementares referenciados) de todas as funções de dados das aplicações envolvidas.
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ
Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.
De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens,
acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em
que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade
fiscalizadora superior.
As EFSs prestam serviços de auditoria externa.
Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos.
A abordagem do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal considera o respeito ao homem como indivíduo que possui gostos e opiniões supremos da esfera do individualismo.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de redes de computadores. O PIM (protocol independent multicast) possui dois cenários de distribuição: o denso, que é uma técnica de repasse de caminho inverso “inundar e podar”; e o esparso, que usa pontos de encontro para definir a árvore de distribuição multicast.
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
Acerca da teoria microeconômica clássica, julgue o item subsequente.
Em concorrência perfeita, o custo marginal é igual à receita média no ponto ótimo.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Em ação de mandado de segurança não pode o Poder Judiciário rever a pena de demissão imposta a servidor público pela administração, ainda que com fundamento no princípio da proporcionalidade. Nesse caso, o controle jurisdicional não é amplo e se limita a aspectos formais do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da sanção impugnada.