Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.
A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos,
da organização do Estado federal nacional. Sobre a
arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as
assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos
termos desta Constituição.
(__)Os Territórios Federais integram a União e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas por emenda
constitucional.
(__)Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais, mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
(__)Brasília é a Capital Federal.
(__)A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Julgue as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de
pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira
(__)A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
(__)São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e as cores verde e amarelo.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão ter símbolos próprios.
Assinale a opção que representa a sequência correta:
O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e
proporciona o acesso universal ao sistema público de
saúde, sem discriminação. De acordo com a
Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os
brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com
qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O
Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por
meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a
população sem discriminação de classe social, raça ou
gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei
n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo
legal, as atividades de saúde são de relevância pública e
sua organização obedecerá aos seguintes princípios e
diretrizes:
Em virtude de questões envolvendo a política interna do
Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos
produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando,
com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem, entre seus fundamentos: