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Q445143•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Acre AC•
Defensor Público

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.

ensino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

ensino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.

pós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.

Página 3

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Q445143•Direito Constitucional•Educação•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado do Acre AC•Defensor Público

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CESPE CEBRASPE•
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