Q11891 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGVEm regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia: a) os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Sefensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas; b) os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente; c) os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência; d) as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção; e) os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro