Questões Direito Penal Dos Crimes Contra a Administração Pública Contra as Finanças Públicas

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limi...

Responda: Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

1Q156417 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Contra as Finanças Públicas, Analista Ministerial Controle Interno, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

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