Questões Administração Pública Gestão de Politicas Públicas

No que tange à gestão de políticas e programas sociais no Brasil, especialmente quanto ...

Responda: No que tange à gestão de políticas e programas sociais no Brasil, especialmente quanto a problemas de planejamento, coordenação, autonomia e financiamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Q163448 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que tange à gestão de políticas e programas sociais no Brasil, especialmente quanto a problemas de planejamento, coordenação, autonomia e financiamento, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras.
b) A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema legal de repartição de receitas que limita a capacidade de gasto do governo federal e, por consequência, sua capacidade de coordenação de políticas.
c) O sistema brasileiro de repartição de receitas tributárias é essencialmente um sistema legal, pelo qual receitas tributárias sem vinculação de gasto, incluindo as obrigações constitucionais de gasto em saúde e educação, são garantidas aos governos subnacionais, notadamente aos municípios de pequeno porte.
d) Pode-se afirmar que superposição de ações, desigualdades territoriais na provisão de serviços e mínimos denominadores comuns nas políticas nacionais são efeitos derivados dos limites à coordenação nacional das políticas públicas no Brasil.
e) No Brasil, estados e municípios contam com recursos garantidos, independentemente tanto de lealdade política ou adesão a políticas federais quanto de seu esforço tributário. Além disso, a autoridade do governo federal para induzir as decisões dos governos locais, no sentido de que essas decisões venham a coincidir com as suas próprias prioridades, permanece limitada, uma vez que esses governos detêm autonomia fiscal e política, tendo, portanto, condições institucionais para não aderir às políticas federais.

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1 Q165244 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

O conceito de desenvolvimento sustentável se firma em três pilares básicos: o crescimento econômico, a equidade social e o equilíbrio ecológico. Nesse contexto, um tema recorrente na contemporaneidade é a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Sobre essa temática, assinale a alternativa INCORRETA quanto às dimensões da sustentabilidade.

a) A sustentabilidade social trata de assuntos como a criação de postos de trabalho que permitam a obtenção de uma renda individual adequada à melhor condição de vida e maior qualificação profissional e produção de bens dirigida prioritariamente às necessidades básicas sociais.
b) A sustentabilidade econômica está relacionada à redução dos abismos norte/sul, por meio de um fluxo permanente de investimentos públicos e privados.
c) A sustentabilidade ecológica diz respeito à qualidade do meio ambiente e à preservação das fontes de recursos energéticos e naturais.
d) A sustentabilidade espacial está associada a uma maior equidade na distribuição de renda e bens.
e) A sustentabilidade cultural se destina a evitar conflitos culturais.

2 Q167312 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A literatura sobre análise de políticas públicas diferencia três dimensões da política. Sobre essas dimensões, avalie as afirmativas.

I. A dimensão institucional (polity) cuida dos conteúdos materiais concretos, da configuração dos programas políticos, dos problemas técnicos e do conteúdo material das decisões políticas.

II. A dimensão processual (politics) concentra-se no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição.

III. A dimensão material (policy) diz respeito à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo.

As afirmações I, II e III são:

a) verdadeira, verdadeira, verdadeira.
b) falsa, falsa, falsa.
c) falsa, verdadeira, verdadeira.
d) verdadeira, falsa, falsa.
e) falsa, verdadeira, falsa.

3 Q377658 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista Judiciário Área Administração, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue os itens a seguir, a respeito da tipologia da avaliação de políticas públicas.

I Avaliação ex post é uma avaliação concebida e realizada em conjunto com a fase de planejamento e com o processo de implementação, sendo efetivada quando a política, o programa ou o projeto se encontram em fase inicial.

II Avaliação jurídica consiste no exame da conformidade dos atos do gestor com a lei ao conduzir a política pública, o programa ou o projeto.

III Avaliação de resultados tem por objeto os resultados, também chamados de outputs, que representam bens ou serviços de um programa ou projeto necessários para que seus objetivos finais sejam alcançados.

IV Avaliação de conteúdo — tipo de avaliação com foco nos resultados e impactos — destina-se a informar os gestores para que estes decidam se a política ou o programa devem continuar, ser interrompidos ou ser alterados.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

4 Q166673 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Theodor Lowi (1964, 1972) desenvolveu a talvez mais conhecida tipologia sobre política pública, Para Lowi, a política pública pode assumir quatro formatos: políticas distributivas, políticas regulatórias, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Sobre esses formatos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As políticas distributivas possuem como características um baixo grau de conflito dos processos políticos, na medida em que são orientadas para conceder vantagens, e os seus custos tendem a não ser percebidos.
b) As políticas regulatórias decorrem de ordens e proibições. Os seus custos e benefícios não podem ser mensurados previamente, visto que dependem da forma como essas políticas são configuradas.
c) As políticas redistributivas possuem pouca propensão ao conflito e são de fácil encaminhamento, tais como as políticas sociais universais.
d) As políticas constitutivas, que lidam com procedimentos, estão orientadas para a determinação das regras gerais sob as quais vêm sendo negociadas as políticas distributivas, regulatórias e redistributivas.
e) Lowi cunhou uma máxima: a política pública faz a política. Com essa máxima Lowi quis dizer que cada tipo de política pública vai encontrar diferentes formas de apoio e de rejeição e que disputas em torno de sua decisão passam por arenas diferenciadas. Portanto, cada uma dessas políticas públicas vai gerar pontos ou grupos de vetos e de apoios diferentes, processando-se, portanto, dentro do sistema político de forma também diferente.

5 Q377892 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Provas Analista Judiciário Análise de Sistemas Analista Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Ciências, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.

a) conselho de eventos
b) conselho de programas
c) conselho consultivo de governo
d) conselho de defesa e promoção de direitos
e) conselho de controle administrativo-financeiro e funcional

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