A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança...

a) tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

b) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.

c) não tem efeito jurídico.

d) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

e) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.