Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Dos Crimes e das Infrações Administrativas

Divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, o nome de crian...

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Q172100 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente,
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.

Divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, o nome de criança ou adolescente envolvido em procedimento policial a que se atribua ato infracional não é conduta criminosa, mas mera infração administrativa.

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