Questões Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal

O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais ...

Responda: O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.

Q172534 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

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O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.

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