Questões Direito Processual Penal Extinção da Punibilidade

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo ess...

Responda: A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), te...

Q174683 | Direito Processual Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

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