Questões Direito Tributário Certidão Negativa de Débito

A Petrobras Distribuidora S.A. necessita fazer prova de sua regularidade fiscal para...

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Q187581 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

A Petrobras Distribuidora S.A. necessita fazer prova de sua regularidade fiscal para poder participar de um procedimento licitatório. A existência de uma execução fiscal não garantida, em cujos autos a Companhia apresentou exceção de pré-executividade ainda pendente de julgamento:

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