Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a...
Responda: Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal - Lei n.&...
O item está errado. No CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...