Questões Direito Processual Penal Temporária
Considere a seguinte situação hipotética.Miguel teve sua prisão temporária d...
Responda: Considere a seguinte situação hipotética.Miguel teve sua prisão temporária decretada em razão de existirem fundadas razões de que praticara o crime de formação de quadrilha ou bando....
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A prisão temporária é uma medida cautelar prevista na Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária no Brasil. Ela tem prazo determinado, que, conforme o artigo 1º, §1º, pode ser de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias, totalizando até 10 dias, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
No caso apresentado, Miguel teve sua prisão temporária decretada por suspeita de formação de quadrilha ou bando, que é um dos crimes para os quais a prisão temporária é cabível.
Decorrido o prazo legal da prisão temporária, se não houver a decretação da prisão preventiva, Miguel deverá ser imediatamente posto em liberdade. A prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal (artigos 311 e seguintes), é uma medida cautelar que pode ser decretada para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Portanto, a afirmação está correta, pois a prisão temporária não pode ser mantida além do prazo legal sem que haja a conversão em prisão preventiva, sob pena de ilegalidade da prisão.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a prisão temporária é restrita a um prazo máximo e que a manutenção da prisão após esse prazo depende da decretação da prisão preventiva, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras.
A prisão temporária é uma medida cautelar prevista na Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária no Brasil. Ela tem prazo determinado, que, conforme o artigo 1º, §1º, pode ser de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias, totalizando até 10 dias, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
No caso apresentado, Miguel teve sua prisão temporária decretada por suspeita de formação de quadrilha ou bando, que é um dos crimes para os quais a prisão temporária é cabível.
Decorrido o prazo legal da prisão temporária, se não houver a decretação da prisão preventiva, Miguel deverá ser imediatamente posto em liberdade. A prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal (artigos 311 e seguintes), é uma medida cautelar que pode ser decretada para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Portanto, a afirmação está correta, pois a prisão temporária não pode ser mantida além do prazo legal sem que haja a conversão em prisão preventiva, sob pena de ilegalidade da prisão.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a prisão temporária é restrita a um prazo máximo e que a manutenção da prisão após esse prazo depende da decretação da prisão preventiva, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras.
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