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Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba...

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Q2258 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal hipótese configura caso de abuso de autoridade por:
Usuário
Por Raphael Oliveira em 30/10/2012 12:35:43
Pois ele estará excedendo sua competência legal.
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