Questões Direitos Humanos Noções de Direitos Humanos e Cidadania

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao ado...

Responda: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Em hipótese alguma será admitida a seguinte condição:


Q2282 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos e Cidadania, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Em hipótese alguma será admitida a seguinte condição:
LUANA SALLES PEREIRA
Por LUANA SALLES PEREIRA em 26/11/2012 14:44:48
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Usuário
Por Arthur Cezar Cavalcante Pereira em 12/01/2013 15:41:59
por que a resposta da letra "a" não está correta?
Usuário
Por Diego Pereira de Souza em 16/01/2013 15:40:14
Em hipótese alguma será admitida a seguinte condição:... ao seja as autoridades podem aplicar a: internação, admoestação verbal, obrigação de reparar o dano, menos (em hipótese alguma) a prestação de trabalho forçado
manaen agabe alves
Por manaen agabe alves em 08/12/2017 11:26:26
d) prestação de trabalho forçado
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.