Questões Direito Penal Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas

Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afir...

Responda: Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta. I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pe...


Q230317 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest.

II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos.

III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.

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